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Art. 146, § 8 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O inadimplemento do termo de compromisso implica:
Art. 146, § 8
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Incluído pelo Decreto nº 9.179/2017
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