Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 146, § 1, inciso VII — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
foro competente para dirimir litígios entre as partes.
Art. 146, § 1, inciso VII
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Incluído pelo Decreto nº 9.179/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo