Art. 122, § 2º

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 122, § 2º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Neste diploma

Artigos relacionados