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Art. 108, § 2º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.