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Art. 66, inciso V — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55, desta Lei;
Art. 66, inciso V
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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