Art. 35-A
Grifarselecione o texto para grifar
Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:
Art. 35-A, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o preço total a ser pago pelo imóvel;
Art. 35-A, inciso II
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o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato;
Art. 35-A, inciso III
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o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;
Art. 35-A, inciso IV
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a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;
Art. 35-A, inciso V
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os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;
Art. 35-A, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;
Art. 35-A, inciso VII
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as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;
Art. 35-A, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;
Art. 35-A, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador;
Art. 35-A, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento;
Art. 35-A, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;
Art. 35-A, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei.
Art. 35-A, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.
Art. 35-A, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .