Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 46, § 2º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura.
Art. 46, § 2º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo