Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § 3º — ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001
A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo