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Art. 50, inciso III — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;
Art. 50, inciso III
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
Revogado pela Lei nº 14.590/2023
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