Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006

Lei LFLORPUB · 2006 · 86 artigos · Promulgada em 2006

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO — DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (arts. 1–4)

35 dispositivos neste bloco

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES › Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Art. 2

Constituem princípios da gestão de florestas públicas:

Art. 2, inciso I

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

Art. 2, inciso II

o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

Art. 2, inciso III

o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

Art. 2, inciso IV

a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;

Art. 2, inciso V

o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;

Art. 2, inciso VI

a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

Art. 2, inciso VII

o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

Art. 2, inciso VIII

a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Art. 2, § 1º

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas.

Art. 2, § 2º

Possibilidade

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão florestal.

Art. 2, § 3º

Ressalva

Incluído pela Lei nº 14.590/2023

Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput do art. 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial.

Art. 3

Para quê

Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

Art. 3, inciso I

florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

Art. 3, inciso II

recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais;

Art. 3, inciso III

produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;

Art. 3, inciso IV

serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

Art. 3, inciso V

ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;

Art. 3, inciso VI

manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

Art. 3, inciso VII

Como

Redação dada pela Lei nº 14.590/2023

concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Art. 3, inciso VIII

Possibilidade

Redação dada pela Lei nº 14.590/2023

unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas;

Art. 3, inciso IX

lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;

Art. 3, inciso X

comunidades locais: populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;

Art. 3, inciso XI

Como

auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;

Art. 3, inciso XII

inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;

Art. 3, inciso XIII

órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal;

Art. 3, inciso XIV

órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;

Art. 3, inciso XV

poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Art. 3, § 1º

Incluído pela Lei nº 14.590/2023

As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de serviços, de áreas ou de instalações de unidades de conservação.

Art. 3, § 2º

Possibilidade

Incluído pela Lei nº 14.590/2023

As atividades de restauração florestal podem incluir sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento.

Art. 4

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:

Art. 4, inciso I

a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;

Art. 4, inciso II

a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;

Art. 4, inciso III

a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 86 artigos

Cada artigo de Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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