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Art. 40, § 1º — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
O Tesouro Nacional, trimestralmente, repassará aos Estados e Municípios os recursos recebidos de acordo com o previsto nas alíneas a e b do inciso II do caput e nas alíneas b e c do inciso II do § 1º , ambos do art. 39 desta Lei.