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Art. 39, inciso II — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:
a) Estados: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
b) Municípios: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento).