Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 3 — FGTS
Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.
Art. 22, § 3
FGTS
Redação dada pela Lei nº 9.964/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo