Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 2 — FGTS
A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
Art. 22, § 2
FGTS
Redação dada pela Lei nº 9.964/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo