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LeiJuris

Art. 13, § 4º, inciso I

FGTS

Incluído pela Medida Provisória nº 763/2016

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21;
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