Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 4º — FGTS
O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
Art. 13, § 4º
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo