Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 4, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.