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Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022

Lei LGUARDM · 75 artigos · Promulgada em 08 de ago. de 2014

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022

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Bloco 1 de 9

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do da Constituição Federal.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
compromisso com a evolução social da comunidade; e
Índice completo — 23 artigos

Cada artigo de Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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