Art. 14
Grifarselecione o texto para grifar
Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Art. 14, § único
Grifarselecione o texto para grifar
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.