Art. 10
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São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
Art. 10, inciso I
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nacionalidade brasileira;
Art. 10, inciso II
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gozo dos direitos políticos;
Art. 10, inciso III
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quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Art. 10, inciso IV
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nível médio completo de escolaridade;
Art. 10, inciso V
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idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Art. 10, inciso VI
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aptidão física, mental e psicológica; e
Art. 10, inciso VII
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idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 10, § único
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Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.