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Art. 11-A, § 3 — Estatuto do Desarmamento
A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1 e 2 implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.
Art. 11-A, § 3
Estatuto do Desarmamento
Incluído pela Medida Provisória nº 379/2007
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