Art. 97
Grifarselecione o texto para grifar
Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:
Art. 97, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
Art. 97, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.