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Art. 96, § 5 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica.
Art. 96, § 5
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Incluído pela Lei nº 11.443/2007
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