Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 95, inciso III — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;