Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma.