Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 3º — Estatuto da Pessoa Idosa
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Art. 15, § 3º
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo