Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 4º — Estatuto da Pessoa Idosa
As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 15, § 4º
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo