Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 1 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Art. 12, § 1
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo