Art. 3
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
Art. 3, inciso I
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
Art. 3, inciso II
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
Art. 3, inciso III
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;
Art. 3, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.146/2015
instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
Art. 3, inciso V
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.