Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § único — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo.