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Art. 5, inciso III — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;
Art. 5, inciso III
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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