Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso V — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;