Art. 24, § 1º, inciso III

Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo

• Art. 24
• Art. 24, § 1º
• Art. 24, § 1º, inciso I
• Art. 24, § 1º, inciso II
• Art. 24, § 2º
• Art. 24, § 3º

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