Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24, § 1º — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
Caso seus serviços sejam impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes, os provedores de redes sociais deverão adotar medidas adequadas e proporcionais para: