Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24, § 1º, inciso I — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
informar de maneira clara, destacada e acessível a todos os usuários que seus serviços não são apropriados;
Art. 24, § 1º, inciso I
ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo