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LeiJuris

Art. 98, § 3º

Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011

Revogado pela Lei nº º 13.105/2015

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O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e atualização monetária, podendo o Cade, na hipótese do § 2º deste artigo, promover a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa.
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