Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Lei LCADE · 2011 · 124 artigos · Promulgada em 2011
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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Bloco 1 de 31
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I — DA FINALIDADE (art. 1)
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TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Art. 1
Art. 1
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