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Art. 127 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Ficam revogados a Lei n 9.781, de 19 de janeiro de 1999 , os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 .