Art. 116
O art. 4º da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º
Art. 116, inciso I
revogada
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
a) ;
b) ;
c) ;
d) ;
e) ;
f) ;
Art. 116, inciso II
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.