Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 88, § 9º, inciso I

Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Artigos relacionados