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Art. 88, § 6º, inciso I — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e