Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 85, § 6º — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática não suspende o andamento do processo administrativo.