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Art. 85, § 15 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Aplica-se o disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessação da Prática.
Art. 85, § 15
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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