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Art. 65, § 1º — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator:
Art. 65, § 1º
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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