Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 36, § 3º, inciso XIV — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;