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Art. 18, § 1º — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a voto.
Art. 18, § 1º
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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