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Art. 12, § 6º — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Se, no caso da vacância prevista no § 5º deste artigo, não houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1º deste Art. § 7º Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.