Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 106, § 1º — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .