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Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012

Lei LCOOPTRAB · 2012 · 100 artigos · Promulgada em 2012

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO (arts. 1–9)

42 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Estão excluídas do âmbito desta Lei:

Art. 1, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;

Art. 1, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;

Art. 1, § único, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.

Art. 2, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
participação econômica dos membros;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
educação, formação e informação;

Art. 3, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar
respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei;

Art. 3, inciso XI

Grifarselecione o texto para grifar
participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho pode ser:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:

Art. 7, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;

Art. 7, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Art. 7, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;

Art. 7, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;

Art. 7, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário.

Art. 7, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir.

Art. 7, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho, além dos fundos obrigatórios previstos em lei, poderá criar, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, aplicação e liquidação.

Art. 7, § 5º

Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho constituída nos termos do inciso I do caput do art. 4º desta Lei poderá, em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer carência na fruição dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo.

Art. 7, § 6º

Grifarselecione o texto para grifar
As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.
Índice completo — 23 artigos

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