Art. 19
É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho.
Art. 19, § único
O Pronacoop tem como finalidade apoiar:
Art. 19, § único, inciso I
a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes;
Art. 19, § único, inciso II
a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos;
Art. 19, § único, inciso III
a viabilização de linhas de crédito;
Art. 19, § único, inciso IV
o acesso a mercados e à comercialização da produção;
Art. 19, § único, inciso V
o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas;
Art. 19, § único, inciso VI
outras ações que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo .